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Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro* - OASRN

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Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro* - OASRN

Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro* - OASRN

Relativamente à instrução do pedido da licença ou autorização de utilização preceitua o art. 63º do DL nº 555/99, de 16.12, com as alterações introduzidas pelo DL nº 177/2001, de 04.06, o seguinte: - A referida calendarização deverá corresponder a cada uma das fases, conforme o disposto no artigo 59º do DL 555/99 de 16 de Dezembro, com as sucessivas alterações; - Indicar prazo a contar da data de aprovação do projeto de arquitetura, em que se propõe requerer a aprovação dos (artigo 62ª e 63º do DL 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação) ... artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação 8 Assinatura digital qualificada do cartão de cidadão TERMO DE RESPONSABILIDADE MOD_MIN_7_v4 . Title: Ex Created Date: www.cm-redondo.pt Décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. Legislação - Urbanização e Edificação Lei 79/2017, 2017-08-18 - DRE Decreto-Lei 557/99, 1999-12-17 - DRE Ordem dos Engenheiros

Legislação Consolidada - DRE

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Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura, Prorrogação de prazo para emissão de alvará de licenciamento (artº 76º nº 2 do DL 555/99 de 16 de dezembro) -1ª versão: DL n.º 555/99, de 16/12 -2ª versão: DL n.º 177/2001, de 4/06: Artigo 66.º Propriedade horizontal: 1 - No caso de edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, a autorização pode ter por objeto o edifício na sua totalidade ou cada uma das suas frações autónomas. Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. Estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, alterado pelos seguintes diplomas: Declaração de Retificação n.º 5-B/2000, de 29 de fevereiro. Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de junho, retificado pela Declaração de Retificação nº 13-T/2001, de 30 de junho

DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro

DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro

I. O Regime Jurídico de Urbanização e Edificação Fernanda Paula Oliveira 1 1. As operações urbanísticas Edificação Urbanização Loteamento Remodelação de terrenos Utilização de edifícios Utilização dos solos para fins não agrícolas, pecuários, mineiros ou de abastecimento público de do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, por publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 13 de maio de 2015. 2 de dezembro de 2015. — O Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Vítor Rodrigues. Regulamento Municipal de Urbanização e … MOD_ Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de obra (artigo 10º do DL 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação) _____ _____1, contribuinte n ...

Câmara Municipal de Mafra

Câmara Municipal de Mafra

Lei n.º 60/2007: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro. Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Lei n.º 79/2017. de 18 de agosto. Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Decreto-Lei n.º 557/99. de 17 de Dezembro. Na sequência do profundo processo de reestruturação organizativa da administração tributária, materializado nas novas leis orgânicas das Direcções-Gerais dos Impostos (DGCI), das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), de Informática e …

Decreto-Lei 555/99, 1999-12-16 - DRE

Decreto-Lei 555/99, 1999-12-16 - DRE

Lei n.º 79/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 18 de Agosto. Assembleia da República Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro Decreto-Lei n.º 26/2010. de 30 de Março. A Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, introduziu no regime jurídico da urbanização e da edificação uma vasta simplificação administrativa com uma nova delimitação do âmbito de aplicação dos diversos procedimentos de controlo prévio, promoveu e valorizou a responsabilidade de cada interveniente, estabeleceu uma nova forma de relacionamento ... Procede à sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril O Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, introduziu alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que visam simplificar procedimentos, permitindo, designadamente, que, reunidas determinadas condições, os … Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico da urbanização e edificação. Lei n.° 13/2000 de 20 de Julho . Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico da urbanização e edificação. Ordem dos Arquitectos Secção Regional NorteI. O Regime Jurídico de Urbanização e Edificação555/99, DE 16 DE DEZEMBROAs medidas de tutela da legalidade urbanística I. O Regime Jurídico de Urbanização e Edificação Fernanda Paula Oliveira 1 1. As operações urbanísticas Edificação Urbanização Loteamento Remodelação de terrenos Utilização de edifícios Utilização dos solos para fins não agrícolas, pecuários, mineiros ou de abastecimento público de 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo D.L. 177/2001, de 4 de Junho e alínea c) do n.° 5 do artigo 64.° da Lei 169/99, de 18 de Setembro, deslocaram-se à Av. Dr. Leonardo Coimbra, Edif. Milton - 1° Sala L, concelho de Felgueiras, os técnicos da Câmara Municipal, Eng.° Fernando do DL 555/99, de 16 de Dezembro, abrange as medidas de tutela da legalidade urbanística, especificadas na Secção III daquela mesma Secção V. IV - A competência referida em 3. é passível de delegação em qualquer dos vereadores, nos termos do artigo 69, número 2 da Lei das Autarquias Locais e 94, número 2, do RJUE.” biblioteca online livros em pdf gratis a odisseia homero pdf (como dos termos da escritura claramente se depreenderá, sustenta), o disposto no art. 49.º do DL n.º 555/99 exigiria que a escritura tivesse sido instruída com prova de que o alvará de loteamento se encontra em vigor. E Artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 555/99 Alterações durante a execução da obra 1 - Podem ser realizadas em obra alterações ao projecto, mediante comunicação prévia nos termos previstos nos artigos 34.º a 36.º, desde que essa comunicação seja efectuada com a antecedência necessária para que as obras estejam concluídas antes disposto no artigo 14º do DL 555/99 de 16 de d, ezembro na sua atual redação , e em conformidade com o disposto no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE). ÂMBITO DE APLICAÇÃO . Pedido de informação prévia referente à execução de obras de edificação em área abrangida por Plano Municipal de consultas em razÃo da localizaÇÃo, expressamente previstas em legislaÇÃo especÍfica, em articulaÇÃo com regime jurÍdico da urbanizaÇÃo e da edificaÇÃo (rjue), aprovado pelo decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redaÇÃo dada pelo decreto-lei n.º 136/2014, de 9 de setembro activ... (Artº 13 do DL 555/99, de 16 de Dezembro, com redação dada pelo DL 26/10, de 30 de Março, alterado pela Lei 28/10, de 2 de Setembro. Ex: SMAS, ITED, ISQ, CERTIEL, ANPC, etc.) ao abrigo do artigo 14.º do DL 555/99 de 16 de d, ezembro, na sua atual redação e em conformidade com o disposto no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE). ÂMBITO DE APLICAÇÃO Alteração de utilização de edifício ou suas fracções. MOD_ Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de obra (artigo 10º do DL 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação) _____ _____1, contribuinte n ... VISTORIA AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 89.º E 90.º DO DL 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO - Presente novamente o processo de vistoria, requerida por António Teixeira Vasconcelos, às condições em que se encontram construídas as fossas sépticas de um edifício sito em VISTORIA AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 89.º E 90.º DO DL 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO - Presente o processo de vistoria, requerida por Eduardo Abílio Silva Alves, às condições de salubridade de um galinheiro, no lugar de Leitão, freguesia de Refontoura, do qual consta o seguinte auto de VISTORIA AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 89.º E 90.º DO DL 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO - Presente o processo de vistoria, ordenada pelo Senhor Vereador Fernando Marinho, relativamente a despejo de águas residuais para a via pública, no lugar de Cortes Novas, freguesia de Rande, provenientes do prédio de João Maria de Sousa Pinto. VISTORIA AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 89.º E 90.º DO DL 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO - Presente o processo de vistoria às condições de higiene e salubridade de um edifício sito em Boavista, freguesia de Vila Fria, propriedade de António Ribeiro Vaz.----- DL 555/99 de 16.12 na sua redação atualizada [RJUE] (*) TIPOS DE PROJETO: ARQUITETURA: Regime da Acessibilidade - Dec. Lei n.º 163/2006, de 08/08 (quando aplicável), Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM), Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE ... • Artigo 112.º do RJUE (na redação dada pelo DL 555/99) Aplicação ao pedido de intimação, com as necessárias adaptações, do disposto no artigo 6.º[processos urgentes], nos n.ºs 3 e 4 do artigo • O ‐ ‐ ‐ da PREVISTAS NO DL Nº 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO, NA SUA ACTUAL REDACÇÃO EM VIGOR Objecto do requerimento Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde Na qualidade de 1 _____ e pretendendo realizar as operações urbanísticas abaixo ... Fevereiro, n.º 61/93 de 3 de Março, n.º 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho), não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de Agosto de 1951 Aprova o Regulamento geral das edificações urbanas Alterado pelos: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Decreto ...Decreto-Lei 26/2010, 2010-03-30 - DREEMISSÃO DE PARECERES PRÉVIOS: COMPETÊNCIAS DAS ...Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril DL 555/99 de 16 Dezembro, na sua atual redação, que lhe seja emitido parecer sobre o enquadramento no plano municipal de ordenamento do território eficaz, relativamente ao prédio localizado em _____, inscrito na matriz predial sob o nº_____e descrito na ...

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Andry
REQUERIMENTO Nº 01 1 Riscar quando não aplicável 2 Habitação Unifamiliar; Habitação Colectiva; Armazém; Fábrica; Anexo; Muro; Loteamento; Alteração a Loteamento; outro. Mod. 019U.1 Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira PROC. Nº_____/_____ PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA
Saha
Mod. 022U.1 REQUERIMENTO Nº 04 1 Proprietário, Arrendatário, Usufrutuário, Locatário, Locador 2 Riscar quando não aplicável 3 Quantidade de entradas Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira PROC. Nº_____/_____ www.cm-redondo.pt
Marikson
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. Estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, alterado pelos seguintes diplomas: Declaração de Retificação n.º 5-B/2000, de 29 de fevereiro. Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de junho, retificado pela Declaração de Retificação nº 13-T/2001, de 30 de junho -1ª versão: DL n.º 555/99, de 16/12: CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias: Artigo 118.º Conflitos decorrentes da aplicação dos regulamentos municipais: 1 - Para a resolução de conflitos na aplicação dos regulamentos municipais previstos no artigo 3.º podem os interessados requerer a intervenção de uma comissão arbitral. ANACOM - Regime jurídico da urbanização e edificação ...
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INFORMAÇÃO PRÉVIA – ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO OU ...