lei do contrato de seguro pdf

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Projecto 25 de Julho de 2007

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Projecto 25 de Julho de 2007

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N.º 92 12 de maio de 2020 Pág. 6-(6) Diário da República, 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 20-F/2020 de 12 de maio Sumário: Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro. A atual situação de calamidade pública provocada pela pandemia da doença COVID -19 sus- cumprimento do contrato ou pré-contrato de seguro assim como das obrigações legais. Valoração e delimitação do risco, prevenção e investigação de fraude na seleção de risco e na gestão de sinistros, ainda que não se formalize o contrato de seguro ou após a sua cessação. Entre a VICTORIA-Seguros, S.A., adiante designada por VICTORIA, e a UNICRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, S.A., adiante designada por Tomador do Seguro, estabelece-se o presente contrato de seguro de Acidentes Pessoais associado aos Cartões de Crédito da UNICRE, que se regula pelas Condições Gerais e Regime jurídico do contrato de seguro O Código do Mediador de Seguros ... primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de Contrato de seguro e terceiros. Estudo de direito civil. 1 INTRODUÇÃO Neste estudo, analiso o contrato de seguro enquanto fonte privilegiada de problemas de terceiros no direito dos contratos. A análise incide sobre a posição de quem, não sendo parte num contrato de seguro, tem, ou questiona-se se tem, em face do contrato, uma ASF - Apoio ao Consumidor A protecção do tomador do seguro e dos segurados no novo ... Contrato de Seguro A Lei do Contrato de Seguro Temas Legislação e diplomas legais - MAPFRE Portugal

Legislação Consolidada - DRE

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de declaração do risco e nos seus anexos constitui a base essencial em que formámos a nossa decisão de celebrar este contrato de seguro e a base a partir da qual se definiram os presentes termos e condições e sobre a qual se calculou o prémio. menos de 6 meses da data de início do contrato de seguro ou da data de vencimento do mesmo. • Participação nos resultados – corresponde ao direito contratualmente definido do Tomador do Seguro ou da Pessoa Segura de beneficiar de parte dos resultados técnicos e/ou financeiros gerados pelo contrato de seguro. Início de efeitos, duração e vicissitudes do contrato 18. INÍCIO DA COBERTURA E DE EFEITOS 19. DURAÇÃO 20. RESOLUÇÃO 21. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO 22. TRANSMISSÃO DE DIREITOS CAPÍTULO V Prova do seguro 23. PROVA DO SEGURO 24. INTERVENÇÃO DO MEDIADOR DE SEGUROS CAPÍTULO VI Prestação principal do segurador 25. LIMITES DA PRESTAÇÃO ...

Regime excecional e temporário relativo aos contratos de ...

Regime excecional e temporário relativo aos contratos de ...

Nos seguros de grupo contributivos, o dever de informação ao tomador do seguro previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, deve ser entendido como dever de informação ao segurado, sendo a informação prestada pelo tomador do seguro nos termos do n.º 2 do artigo 87.º do regime jurídico do contrato de ... menos de 6 meses da data início do contrato de seguro ou da data de vencimento do mesmo. • Conta de Resultados Global – Conta de resultados que resulta da diferença entre todas as receitas e todas as despesas inerentes ao produto. • Taxa de revalorização global – soma da taxa técnica de juro e da taxa de participação nos resultados. Este contrato de seguro (Apólice) individual, do Ramo “Vida” (Seguro de Pessoas) e de natureza não obrigatória, é constituído pelas presentes Condições Gerais e ainda pelas Condições Particulares e pelas declarações do Tomador do Seguro/Pessoa Segura. 1. DEFINIÇÕES 1.1. Para efeitos do presente contrato considera-se:

Lei do Contrato de Seguro- Anotada

Lei do Contrato de Seguro- Anotada

A prestação do que ficou acordado no contrato pode ser efetuada à pessoa ou entidade no interesse do qual o seguro é celebrado (o segurado) ou de terceiro designado pelo tomador do seguro (o beneficiário) ou ainda a uma terceira pessoa ou entidade que tenha sofrido prejuízos que o segurado deva indemnizar – o terceiro lesado. 2 Arnaldo de Oliveira, in Pedro Romano Martinez e outros, Lei do Contrato de Seguro, Coimbra, 2009, p.99. S. R. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA 4 objecto de negociação prévia e esta só existe quando as partes tenham podido influenciar a configuração do contrato e defender os seus interesses no âmbito da Contrato de Seguro A Lei do Contrato de Seguro Programa 2015/2016 Mestrado científico Temas 1. Noção de contrato de seguro 2. Divisão dos seguros: seguro de danos e seguro de pessoas 3. Seguro de riscos de massa e seguro de grandes riscos 4. Lei aplicável ao contrato de seguro 5. Contratos de seguro proibidos 6. Deveres de informação 7.

Decreto-Lei 72/2008, 2008-04-16 - DRE

Decreto-Lei 72/2008, 2008-04-16 - DRE

Decreto-Lei da Transparência (com as alterações do Dec.-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril) PDF (69 KB) Proibição de discriminação em função do sexos - Lei n.º 9/2015 de 11 de fevereiro PDF (161 KB) Regime Jurídico do Contrato de Seguro (em vigor a partir de 01/01/2009- Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril) PDF (275 KB) Decreto nº 2/02 - Sobre o contrato de seguros ... Decreto nº 35/09, D.R. nº 150, 11 de Agosto – Procede à regulamentação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, instituído pelo artigo 10º da Lei nº 20/03, de 19 de Agosto – Lei de Bases dos Transportes Terrestres. Decreto nº 141/13, ... Lei n.º 7/2019. de 16 de janeiro. Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às ... Decreto-Lei nº 1/2010 - Aprova o Regime Jurídico dos Seguros Download Decreto nº 42/2003 - Aprova o Regulamento do Regime Jurídico das Garantias Financeiras Exigíveis à Entidades Habilitadas ao Exercício da Actividade Seguradora. Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de Setembro . No nosso país, é generalizada a prática de as instituições de crédito exigirem, como condição sine qua nonda concessão de crédito à habitação, a contratação, em paralelo, por quem solicite este crédito, de um contrato de seguro de vida que O contrato de seguro é um acordo através do qual o segurador assume a cobertura de determinados riscos, ... Os seguros podem ser obrigatórios (quando a respetiva celebração é exigida por lei) ou facultativos (quando é opção do tomador do seguro celebrá-lo ou não). DE SEGUROS - ASFINCUMPRIMENTO DO CONTRATO - Universidade NOVA de LisboaASF - Apoio ao ConsumidorPROTEÇÃO PESSOAL E FAMILIAR - Caixa Geral de Depósitos 2 O ante-projecto de 2009 do Quadro Comum de Referência, sensível a esta dificuldade, procurou, no artigo 3:502, concretizar o conceito de incumprimento relevante: «(2) L’inexécution d’une obligation contractuelle est essentielle si (a) elle prive substantiellement le créancier de ce qu’il était A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões utiliza cookies nos seus sites, para melhorar o desempenho e a experiência do utilizador. Para saber o que são cookies e como são usados nos nossos sites, por favor, aceda à política de privacidade. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E EXCLUSÃO DO SEGURADO 1. O contrato de seguro pode ser resolvido, por qualquer das partes, a todo o tempo, havendo justa causa, nos termos gerais. 2. A resolução do contrato por falta de pagamento do prémio fica sujeita ao disposto nas disposições legais e contratuais aplicáveis. 3. livro patologia robbins pdf o que é autismo pdf Uma das questões que cumpre analisar prende-se com o âmbito de incidência do contrato de seguro previsto no n.º 2 do artigo 396.º do CSC. É imperioso discernir, por um lado, se um contrato de seguro, celebrado para os efeitos pretendidos, configura uma verdadeira modalidade de caução, de acordo com a noção legal vigente. Os prazos anteriores podem também contar-se a partir da data de celebração do contrato, desde que o tomador do seguro disponha em suporte duradouro, nessa data, de todas as informações sobre o seguro que devam constar da apólice. CONDIÇÕES GERAIS PLANO PROTEÇÃO VIDA 2/12 Setembro 2019 - G522600 ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS.03 Artigo 1º Defi nições.03 Artigo 2º Produção de Efeitos e Duração do Contrato.03 Artigo 3º Componentes do Contrato.03 Artigo 4º Prémios do Seguro e Encargos de aquisição.03 Artigo 5º Fundo Autónomo de Investimento.03 Artigo 6º Participação nos Resultados 1 - Entre a Crédito Agrícola Seguros - Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A., adiante designada por Segurador, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes Condições Gerais e pelas Condições Particulares, e ainda, se contratadas, pelas Condições ... A lei aponta, normalmente, as seguintes causas de extinção do contrato de trabalho: 2.1. Mútuo acordo O contrato de trabalho cessa por esta forma sempre que o traba-lhador e o empregador se ponham de acordo quanto às suas condições e época. Esta forma de cessação é lícita tenha ou não sido pré-estabele - 4- Terminado o prazo de vigência inicial do contrato, ou de qualquer das suas renovações, sem que uma das partes o tenha denunciado, a qualquer momento se poderá dar início ao respectivo processo de revisão. 5- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as tabelas salariais e demais cláusulas de expressão pecuniária Denúncia do contrato durante o período experimental 47 . Artigo 127.º. Deveres do empregador 48 . Artigo 131.º. Formação contínua 50 . Artigo 139.º . Regime do termo resolutivo 52 . Artigo 140.º. Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo 53 Os dados fornecidos e o prémio do seguro apresentado dependem da confirmação e a aceitação por parte da Una Seguros, SA. As coberturas deste seguro estão sujeitas a períodos de carência, exclusões e imitações definidas nas Condições Gerais. seguros do ramo vida, tais como fatores de ordem demográfica, económica e institucional. Os fatores determinantes da procura de seguros de vida em Portugal desenharam a linha orientadora desta dissertação que tem como objetivo identificar os possíveis determinantes da procura de seguros do ramo Vida em Portugal. Contrato de Agência ou Representação Comercial Decreto-Lei 178/86 de 03/07 (alterado pelo DL n.º 118/93 de 13/04). Página 3 3 - Se o agente cobrar créditos sem a necessária autorização, aplica-se o disposto no artigo 770.º do Código Civil, sem prejuízo do regime consagrado no artigo 23.º do presente do Seguro de Automóvel, Dec. n.º 35/09, de 11 de Agosto). 6 São fontes nacionais do direito material do Dever de Indemnizar, no domínio que nos ocupa: a) O Decreto n.º 2/02, de 11 de Fevereiro – Sobre o Contrato de Seguros; b) O Decreto n.º 35/09, de 11 de Agosto – Procede à regulamentação do Seguro Obrigatório de Individual de Trabalho (Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969) por contratos a prazo. 5 Entre outros, JORGE LEITE, Direito do Trabalho II, Coimbra (FDC), 1992/93 (reprint 1999) pp.106, que considera que a expressão contrato a termo é menos apreensível pelos destinatários do que a DIREITO DOS SEGUROS Ano letivode2016/2017 LEGISLAÇÃO Essencial: - Lei do Contrato de Seguro aprovada pelo DL n.º 72/2008, de 16 de abril (com alterações) («LCS»). Formação de Quadros de Mediação de Seguros. OBJECTIVO GERAL Atualização de competências profissionais na atividade seguradora. Dotar, atualizar e/ou aperfeiçoar os conhecimentos de seguros, numa perspetiva de permanente adequação às exigências do mercado/organização, numa ótica de melhoria contínua ao nível da mediação de ... Traduzir · Object Moved This document may be found here LegislaçãoLei 7/2019, 2019-01-16 - DREDownloads | Seguros | LegislaçãoDecreto-Lei nº 222/2009, de 11 de Setembro 8. Formação do contrato de transporte rodoviário de merca-dorias. 8.1. A Convenção de Genebra de 1956 (CMR) e o Protocolo de emenda. 8.2. O regime do Decreto-lei n.º 239/2003. 8.3. A guia de transporte: forma, conteúdo e funções. III. Formação e conclusão do contrato de transporte ferroviário: 9. Formação do contrato de

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Andry
O contrato de seguro garante, até ao limite do valor seguro constante das Condições Particulares, o pagamento de indemnizações que sejam legalmente exigíveis ao Segurado por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais, decorrentes de lesões corporais e/ou materiais, causados a terceiros
Saha
1. Em Portugal, só em 1 de janeiro de 2009 seria revogado o regime geral dos contratos de seguro constante dos arts. 425.º a 462.º do Código Comercial de 1888 («CCom 1888»), com a entrada em vigor da nova lei do contrato de seguro aprovada pelo DL n.º 72/2008, de 16.04 («LCSP»). Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril
Marikson
Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel Decreto-Lei n.º 291/2007. Diário da República n.º 160/2007, Série I de 2007-08-21. Consolidado Versão ... Capítulo II Do contrato de seguro e da prova. Contrato de Seguros, no painel “Contrato de Seguro: Praxis”. 1 Sobre a crítica ao regime que vigora em Portugal cfr. Moitinho de Almeida, Contrato de Seguro-Estudos, págs. 16 a 19, com alusão a soluções diversas extraídas do direito comparado. Cfr. ainda Romano Martinez, Lei do Contrato de Seguro, anot. ao art. 61º. CONTRATO DE SEGURO E TERCEIROS
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BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO 38/2016